Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016091
Data do Acordão:12/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:A diferente qualificação jurídica pelo tribunal de recurso de um vício com fundamento no qual a decisão recorrida anulou o acto contenciosamente impugnado não consubstancia nulidade de acórdão, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d), n. 1 do artigo 668 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00038665
Nº do Documento:SAP19921217016091
Data de Entrada:04/16/1991
Recorrente:CARTAXO , ROSA
Recorrido 1:LOPES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC DE 1992/02/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48547 DE 1968/08/27 ART42.
LOSTA56 ART19.
CPC67 ART668 N1 D.