Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/00.5BTLSB-R1 |
| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
| Sumário: | Nos processos submetidos ao regime da LPTA, o prazo de interposição do recurso é de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação de alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25932 |
| Nº do Documento: | SA12020052103/00 |
| Data de Entrada: | 01/21/2020 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | A.........................., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |