Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/00.5BTLSB-R1
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
Sumário:Nos processos submetidos ao regime da LPTA, o prazo de interposição do recurso é de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação de alegações.
Nº Convencional:JSTA000P25932
Nº do Documento:SA12020052103/00
Data de Entrada:01/21/2020
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA (E OUTROS)
Recorrido 1:A.........................., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: