Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RECLASSIFICAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01793/13 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECLASSIFICAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de reclassificação de funcionários, feita ao abrigo de regime jurídico já revogado e decidida no acórdão recorrido segundo raciocínios juridicamente plausíveis, não tem significativa virtualidade de expansão que justifique a admissão da revista pela sua relevância jurídica geral ou pela sua previsível repercussão comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16791 |
| Nº do Documento: | SA12013121801793 |
| Data de Entrada: | 11/25/2013 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE SÃO JOÃO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral