Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTRUÇÃO
LEGALIZAÇÃO DE OBRA
RECORRIBILIDADE
II - Estando-se perante obras já executadas ilegais, sendo o acto recorrido proferido num procedimento administrativo que visava a legalização de obras de construção já executadas em desconformidade com o licenciamento já concedido, razão por que foram embargadas, e o licenciamento das necessárias à conclusão da edificação do recorrido particular, o conteúdo do acto praticado quando diz que aprova as “alterações” propostas refere-se não ao projecto inicial desrespeitado, mas às obras já executadas, visando em primeira linha legalizá-las.
III – Aquele primeiro segmento do acto que mantém a construção da obra já existente a qual, segundo a alegação do recorrente, possui vãos na parede do lado confinante com o seu prédio e se encontra implantada a menos de quatro metros da extrema desse lado, violando os seus direitos de propriedade, reserva da vida privada e afectando o arejamento e salubridade da sua casa de habitação, definindo a situação jurídica dessa parte da construção, é imediatamente lesivo e, como tal contenciosamente recorrível.
