Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/15 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO SANEADOR CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19790 |
| Nº do Documento: | SA120151203059 |
| Data de Entrada: | 04/16/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral