Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000603
Data do Acordão:05/02/1979
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores: MAIS VALIAS
TRANSMISSÃO ONEROSA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO ARRENDADO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
GANHOS IMPREVISTOS
ARRENDAMENTO URBANO
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:Não constituem materia de incidencia de imposto de mais-valias as importancias recebidas por arrendatario, a titulo de indemnização por benfeitorias no predio arrendado, simultaneamente a rescisão do contrato de arrendamento e devolução do predio ao senhorio.
Nº Convencional:JSTA00001632
Nº do Documento:SAP19790502000603
Data de Entrada:11/02/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COLEGIO FEMININO FRANCES LDA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Referência Publicação 1:AD N209 ANOXVIII PAG648
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 N2.
CCI63 ART68.
CIMV65 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC360 DE 1975/11/19.
AC STA DE 1967/06/28 IN AD N68 N69 PAG1325.
AC STA DE 1969/12/17 IN AD N101 PAG709.
AC STA PROC17003 DE 1976/01/21.
AC STA PROC841 DE 1977/07/15 IN AD N194 PAG172.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA IN RLJ N89 PAG278.
AD N193 PAG77.