Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001817
Data do Acordão:05/14/1970
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ACTO DE NOMEAÇÃO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
POSSE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
PROFESSOR DO QUADRO GERAL DO ENSINO PRIMARIO
CICLO COMPLEMENTAR DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:I - Para que o acto de nomeação de um funcionario se torne perfeito e eficaz, atribuindo-lhe o estatuto juridico da respectiva função e o acesso que esta de a outro lugar, e indispensavel a respectiva publicação no
Diario do Governo e a posse do nomeado, com aceitação do provimento e investidura no lugar.
II - A data da publicação e a da distribuição do Diario do Governo, se esta tiver sido feita depois da data que nele figura.
III - Deve ser excluido do concurso de provimento, em que se exija certa categoria funcional aos candidatos, aquele cuja nomeação para essa categoria ainda não tinha sido publicada a data de encerramento do concurso ou que ate então não havia tomado posse.
Nº Convencional:JSTA00000979
Nº do Documento:SAP19700514001817
Data de Entrada:06/06/1969
Recorrente:MOUTINHO , PALMIRA
Recorrido 1:DIAS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:218
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7634.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 PAR5.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
CADM40 ART491 ART498 ART548 ART561.
EDF43 ART9.
EFU66 ART87 ART352.
DL 18381 DE 1930/05/24 ART39.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART12 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED PAG480 PAG593 PAG627.