Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014507
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHAS DE ORDENADOS E SALÁRIOS
IMPOSTO
PRÉMIO DE SEGURO
TAXA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
PERDÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:I - As expressões "leis fiscais" e "transgressões fiscais", constantes, respectivamente, da alínea x), 2 parte, do artigo 1 e do artigo 16 da Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrangem as que se referem à Previdência ou Segurança Social e, assim as infracções relativas à falta de apresentação no prazo regulamentar, das respectivas folhas de ordenados e salários.
II - Tais contribuições não são verdadeiros impostos, mas antes prémios de seguros ou "taxas".
III - A chamada amnistia própria respeita a infracção propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita, antes, aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela.
IV - Os artigos 115 do CPCI e 193 do CPT, uma vez paga a multa, consagram a segunda: a amnistia produz todos os seus efeitos mas não há lugar à restituição daquela.
V - Em consequência, o trânsito em julgado da decisão condenatória não impede a aplicação da amnistia, fazendo cessar a execução da pena - artigo 126 do
C. Penal (amnistia imprópria).
VI - O perdão supõe uma condenação e, lógicamente, a não aplicação da amnistia.
VII - A falta de entrega das FOS, nos prazos regulamentares anteriormente ao Dec-Lei 64/89, de
25 de Fevereiro, que estabelece o regime de contra-ordenações no sistema de Segurança Social, está abrangida pela alínea cc) do artigo 1 da Lei
23/91 (amnistia) de 4 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00035816
Nº do Documento:SA219920930014507
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:COUTO , GABRIEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC X N2 ART16.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14.
DL 295/86 DE 1986/09/19.
L 17/82 DE 1982/07/02.
DL 217/76 DL 1976/03/25.
L 3/81 DE 1981/03/13.
L 17/82 DE 1982/07/02.
L 16/86 DE 1986/06/11.
CPTRIB91 ART193 B.
CP82 ART129.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970.
AC STA DE 1982/06/23 IN AD N253 PAG93.
AC STA PROC10398 DE 1989/03/08.
AC STA PROC10482 DE 1989/05/31.
AC STA PROC12665 DE 1990/01/09.
AC STA PROC12988 DE 1991/02/27.
AC STJ DE 1989/03/15 INBMJ N385 PAG342.
AC STJ DE 1987/07/21 IM BMJ N369 PAG381.
AC STA PROC13439 DE 1991/06/19.
AC STA PROC12020 DE 1990/03/21.
AC STA PROC9767 DE 1985/04/24.
AC STA DE 1976/06/30 IN AD N179 PAG1456.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG69.
PESSOA JORGE CTF N169-170 PAG99.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG502.
SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N27 ANOVII PAG300.
LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CÓDIGO PENAL ANOTADO PAG615.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG550.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG365.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG369.