Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
ERRO MANIFESTO.
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
II - A fundamentação é suficiente quando explicita cabalmente a decisão tomada. Está suficientemente fundamentado uma classificação de Medíocre, atribuída pelo Conselho Superior do Ministério Público que remete para o relatório de inspecção onde (i) casuisticamente é descrita actividade do Magistrado inspeccionado nas respectivas áreas de intervenção (inquéritos, processos administrativos, processos tutelares, processos cíveis) com referência expressa e concreta aos erros cometidos e (ii) se integram as deficiências encontradas em categorias gerais referidas à incapacidade para o exercício das funções (falta de adaptação ao cargo, falta de rigor nas relações com a hierarquia fornecendo dados estatísticos incorrectos e incapacidade de corrigir as deficiências), uma vez que desta forma se explicitam de forma exuberante as razões dessa classificação negativa.
III - O erro nos pressupostos de facto ocorre quando os factos acolhidos nos pressupostos do acto não existem (divergência entre a realidade empírica e a realidade representada pela Administração). Se os factos colhidos pelo inspector e constantes do seu relatório, para onde remete o acto recorrido, corresponderem à realidade, não existe erro nos pressupostos de facto.
IV - A adequação é uma das modalidades da proporcionalidade, que se impõe à Administração no uso de poderes discricionários (discricionariedade própria ou imprópria). Porém, para efeitos de controle jurisdicional da legalidade de tal discricionariedade, só as hipóteses de erro manifesto de apreciação correspondem ao desrespeito da proporcionalidade, na sua vertente da adequação. Deste modo, não determina a invalidade de um acto a hipótese em que a medida tomada se situa dentro de um círculo de medidas possíveis, ainda que seja discutível se é ou não a mais adequada. Se perante os factos recolhidos em inspecção e da ponderação dos mesmos feita pela Administração não se evidenciar um erro grosseiro ou manifesto na atribuição da classificação, não pode anular-se o acto por violação do principio da proporcionalidade (adequação).
DIR ADM CONT - ACTO.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG104-105.
