Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007693
Data do Acordão:01/31/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
CASO JULGADO
VENCIMENTO
Sumário:Anulado contenciosamente o indeferimento administrativo do pedido de pagamento de um aumento de vencimento de um funcionario, relativo a certo e determinado periodo, o respectivo caso julgado não abrange a materia dos vencimentos anteriores a esse periodo, que, assim, podem ser objecto de outro processo, por falta de identidade entre os pedidos.
Nº Convencional:JSTA00017815
Nº do Documento:SA119690131007693
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498.