Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007423 |
| Data do Acordão: | 02/07/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INVENTARIO DOS RECURSOS HIDROELECTRICOS HIDROELECTRICA DO ZEZERE |
| Sumário: | Não são susceptiveis de impugnação contenciosa os actos preparatorios, sempre que tais actos não constituam uma declaração de vontade susceptivel de criar, desde logo, uma situação juridica definitiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00017822 |
| Nº do Documento: | SA119690207007423 |
| Recorrente: | COMP ELECTRICA DAS BEIRAS SARL |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Referência Publicação 1: | AD N90 ANOVIII PAG852 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG404. |
| Aditamento: | Assume tal natureza o despacho ministerial que, ao abrigo do artigo 2, do Decreto-Lei n. 47240, de 6 de Outubro de 1966, determina que os estudos necessarios para completar o inventario dos recursos hidroelectricos da bacia hidrografica do rio Mondego sejam confiados a Hidroelectrica do Zezere, S.A.R.L.. |