Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003554
Data do Acordão:02/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ALEGAÇÕES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDATARIO
CONJUGE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
Sumário:Quando a conclusão da alegação se mostra estranha ao objecto do recurso, este improcede necessariamente.
O direito ao arrendamento de predio urbano, seja qual for o regime matrimonial, não se comunica ao conjuge do arrendatario.
Nº Convencional:JSTA00027341
Nº do Documento:SA119510202003554
Recorrente:PEREIRA , ANA
Recorrido 1:VARELA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CPC39 ART19 ART29 C ART268 ART303.
L 2030 DE 1948/06/22 ART44.