Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO
DÍVIDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0488/09 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO COMPENSAÇÃO DÍVIDA |
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| Sumário: | O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10642 |
| Nº do Documento: | SA2200906250488 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral