Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01154/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INTERPRETAÇÃO
DOCUMENTO
RESCISÃO
EMPREITADA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se a questão debatida é muito particular, sem capacidade expansiva e aparenta ter sido resolvida de modo plausível
Nº Convencional:JSTA000P19662
Nº do Documento:SA12015111101154
Data de Entrada:09/25/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FREGUESIA DE PESSEGUEIRO DO VOUGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: