Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015001
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECLAMAÇÃO
TRIBUNAL COMUM
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamação ou transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00023002
Nº do Documento:SA219640603015001
Data de Entrada:03/12/1964
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FABRICA DE CERAMICA DO CARVALHINHO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL DE 1964/02/19.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART741.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.
CPC61 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/01/22 IN AD N28 ANOIII PAG492-495.
AC STA DE 1964/01/22.
AC STA DE 1964/02/05.