Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/20.2BEMDL |
| |
| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num procedimento pré-contratual, se pronunciara pela necessidade de se excluir a proposta vencedora e de se adjudicar os serviços à concorrente sobrante, já que as instâncias se mostram credíveis ao interpretarem uma regra do concurso como impositiva de uma exigência incumprida na proposta classificada em 1.º lugar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27435 |
| Nº do Documento: | SA1202103250239/20 |
| Data de Entrada: | 03/04/2021 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | B............, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral