Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:36890A
Data do Acordão:03/30/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PREJUÍZO EVENTUAL
Sumário:Para se demonstrar a existência do requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA é necessário que o requerente alegue factos que acarretem prejuízos reais, concretos e efectivos e não apenas futuros e eventuais.
Nº Convencional:JSTA00041631
Nº do Documento:SA11995033036890A
Data de Entrada:01/24/1995
Recorrente:SITEL-SOC INSTALADORA DE TUBAGENS LDA E OUTRA
Recorrido 1:MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1994/10/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2.
RSTA57 ART56 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.