Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004488
Data do Acordão:01/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
IMPOSTO MUNICIPAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:I - O imposto previsto nos artigos 708 do Codigo Administrativo, 54 da Lei n. 40/81 e 1 a 5 da Lei
1/79, e receita do municipio, visa manter o serviço de prevenção e extinção de incendios no concelho da localização dos predios e e suportado pelas seguradoras; o tributo a que se refere o artigo 5 da Lei n. 1/79 e receita do Serviço Nacional de Bombeiros, visa o interesse publico nacional e e suportado pelos segurados.
II - A dualidade de impostos não e atentoria de principios constitucionais, designadamente pelo facto de se atribuir eficacia retroactiva a norma que deu cobertura a liquidação, dado que não repudiam, em principio, a lei fundamental soluções retroactivas em materia fiscal.*
Nº Convencional:JSTA00015376
Nº do Documento:SA219880120004488
Data de Entrada:03/02/1987
Recorrente:FIDELIDADE-GRUPO SEGURADOR EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CADM40 ART708 PAR1 - PAR5.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A N1 ART6 N1.
L 40/81 DE 1981/12/03 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC CC PROC12/81.
AC TC DE 1982/10/12.
AC STA DE 1986/05/14 IN AD N307 PAG980.
AC STA PROC2926 DE 1986/10/22.
AC STA PROC2810 DE 1987/01/21.
AC STA PROC2832 DE 1987/02/04.
AC STA PROC3848 DE 1987/05/13.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/29.