Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003436
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE ESCRITA
Sumário:Em face de erro de escrita manifesto, e de rectificar o acordão.*
Nº Convencional:JSTA00011388
Nº do Documento:SA219870204003436
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROMIVI PORTUGUESA-CONCENTRADOS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.