Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038181
Data do Acordão:06/12/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REPOSIÇÃO DE ABONOS
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
INDEMNIZAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - O art. 64, n. 1, al. i) da LOTJ ressalva a competência dos tribunais administrativos e não é incompatível com o disposto no art. 51, n. 1 b) do ETAF (DL n.
129/84, de 27/4) ou com o disposto no Lei 28/86, de
14/8 - art. 40, n. 1.
II - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para o conhecimento do recurso contencioso em que está em causa a legalidade de um acto do centro regional de segurança social que ordenou a reposição da compensação financeira paga ao recorrente, ajudante de despachante oficial, pela cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do DL 25/93, de 25/2.
Nº Convencional:JSTA00047407
Nº do Documento:SA119970612038181
Data de Entrada:07/11/1995
Recorrente:BRAS , ALFREDO
Recorrido 1:DIRSERV DA ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART4 N1 A ART9 N1.
LOTJ87 ART64 I.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART51 N1 B.
CPC61 ART66.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38182 DE 1996/01/11.
AC CONFLITOS 291 DE 1996/01/11.
AC CONFLITOS 296 DE 1996/03/14.
AC STA PROC37637 DE 1996/03/12.
Referência a Pareceres:P PGR 63/94 DE 1995/05/10 IN DR 190 IIS 1995/08/18 PAG9849.