Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01547/02
Data do Acordão:01/21/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - Os emolumentos notariais são taxas.
II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de redução de capital social de uma sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
III - Tais emolumentos (taxas) não ofendem o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058681
Nº do Documento:SA22003012101547
Data de Entrada:10/09/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE AVEIRO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 ART165 ART266 N2.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 E.
DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART4 ART10 ART12 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28.; AC STA PROC1549-02 DE 2003/01/15.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
Aditamento: