Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01240/04
Data do Acordão:02/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:REMUNERAÇÃO.
COMANDO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO DA FORÇA AÉREA.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
Nº Convencional:JSTA00061721
Nº do Documento:SA12005021501240
Data de Entrada:11/19/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 111/91 DE 1991/08/29 ART8.
DL 51/93 DE 1993/02/26 ART9 ART11 ART35.
DR 52/94 DE 1994/09/03 ART2 ART13.
CPA91 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1194/04 DE 2001/02/01.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG608.
Aditamento: