Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004759
Data do Acordão:11/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FALTA DE OBJECTO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
MOTOR
BICICLETA
Sumário:I - Carece de objecto o recurso contencioso interposto de despacho ministerial que, ao contrario do que foi comunicado ao recorrente, não indeferiu, e antes satisfez, a pretensão por ele deduzida.
II - Não esta sujeita a condicionamento industrial a montagem de motores novos em bicicletas ja acabadas.
Nº Convencional:JSTA00026485
Nº do Documento:SA119561102004759
Recorrente:SOC COMERCIAL PORTUENSE LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/01/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.