Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003512 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PROVISÕES SALÁRIO SUBSÍDIO DE FÉRIAS CUSTOS DE EXERCÍCIO |
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| Sumário: | I - Constitui uma verdadeira provisão a verba contabilizada em certo exercício para fazer face ao pagamento das férias e subsídio de férias no exercício imediato. II - Porque tal provisão não se encontra prevista no artigo 33 do Código da Contribuição Industrial, a respectiva verba não constitui, para efeitos fiscais, custo do exercício em que foi contabilizado, mas tão-só do exercício em que for utilizado e pelo montante em que o for. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030693 |
| Nº do Documento: | SAP19890222003512 |
| Data de Entrada: | 11/26/1986 |
| Recorrente: | CONSTRUTORA ABRANTINA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 ART6 ART22 C ART26 ART33. ETAF84 ART32 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG242. AC STA DE 1985/11/27 IN AD N285 PAG110. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118PAG298. |
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Texto Integral