Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS
AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24.
AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025965 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS |
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| Sumário: | A expressão "cause provavelmente prejuizo..." da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não dispensa os requerentes da suspensão da eficacia de concretizarem os prejuizos que da execução do acto poderão resultar -ate porque, não se sabendo de que prejuizos se trata, impossivel se torna ajuizar sobre se são ou não uma consequencia adequada ou provavel da propria execução do acto e, bem assim, sobre se são ou não dificilmente reparaveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029144 |
| Nº do Documento: | SA119880517025965 |
| Data de Entrada: | 04/26/1988 |
| Recorrente: | ANDRADE , RUI - FONSECA & SEABRA SA |
| Recorrido 1: | SUB DIRECTOR DO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2611 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13. AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24. AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03. |
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