Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009667
Data do Acordão:06/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:MANDATARIO SEM DOMICILIO NA SEDE DO TRIBUNAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
INSUFICIENCIA DE MANDATO
CONSELHO ULTRAMARINO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não tendo o mandatario do recorrente escritorio ou domicilio escolhido nos termos do artigo
57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e notificado sem exito o recorrente para suprir a insuficiencia da procuração deve julgar-se extinto o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00013005
Nº do Documento:SA119760611009667
Data de Entrada:04/16/1975
Recorrente:SARAMAGO , ANTONIO
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE ECONOMIA - GESSEIRA N'DUI LDA
Recorrido 2:GOUVEIA , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:990
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DA ECONOMIA DE ANGOLA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33 ART40 ART153 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 N1 E ART495.
RSTA57 ART57 ART103.
Aditamento: