Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03639/22.0BELSB-A-A
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão atinente ao indeferimento do presente recurso de revisão, atinente à aplicação do art. 696º, alínea c) do CPC, se afigura ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma consistente e plausível, sendo que, verdadeiramente, a Recorrente não dirige o seu recurso à decisão concretamente proferida.
Nº Convencional:JSTA000P33615
Nº do Documento:SA12025041003639/22
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: