Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0229/17
Data do Acordão:06/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PROT DO ALGARVE
RAZÕES PONDEROSAS
Sumário: A aplicação de normas do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves e do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve) que estabelecem, como regra, a proibição de «novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa», podem ser afastadas, excepcionalmente, desde que alegadas “razões ponderosas” demonstradas pelo interessado (artigo 26º/2 do PROT e art.º 17º/2 do PDM de Silves).
Nº Convencional:JSTA00070219
Nº do Documento:SA1201706010229
Data de Entrada:04/13/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SILVES E A........
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E BANCO ........., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2016/11/03
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR URB - INST GESTÃO TERRITORIAL.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:PDM SILVES ART17 N2.
DRGU 11/91 PROT/ALGARVE ART26.
RJUE ART68 A.
DL 196/89 ART9.
CONST ART65.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0116/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC01172/12 DE 2016/01/28.; AC STA PROC0299/14 DE 2016/06/23.
Aditamento: