Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025994
Data do Acordão:10/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
CASO JULGADO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:Tendo uma impugnação judicial sido julgada improcedente com base em duas questões distintas e tendo o recorrente limitado o seu recurso a uma das aludidas questões, a decisão passou em julgado quanto à questão não recorrida, pelo que não pode o tribunal superior conhecer do objecto do recurso por sempre ter de ficar de pé a decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00056636
Nº do Documento:SA220011024025994
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:ANDRADE , JOSÉ E OUTRO
Recorrido 1:MONTEIRO , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LFL87 ART22 N2.
CPC96 ART684 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/01/28 IN AD N440 PAG1101.; AC TC 124/2000 IN DR IIS 2000/10/24.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS IN CJA N17 PAG40.
Aditamento: