Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004703
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
EFEITO RETROACTIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
Sumário:Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o referido imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00022274
Nº do Documento:SA219880420004703
Data de Entrada:05/15/1987
Recorrente:JOAQUIM DE SOUSA OLIVEIRA & FILHOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:486
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Legislação Nacional:DL 119-A/83 DE 1983/02/29 ART33 N1.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART2.
CONST76 ART2 ART9 ART18 N3 ART29 ART106 ART107.
CCI63 ART23.
CCIV66 ART8 N5 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/04/24 IN AP-DR 1985/11/27 PAG215.
AC TC 141/85 IN DR IIS 1985/08/29.
AC STA PROC3922 DE 1986/07/18.
AC STA PROC3849 DE 1987/01/28.
AC STA PROC4071 DE 1987/03/25.
AC TC 11/83 DE 1983/10/12.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.
AC STA PROC2921 DE 1985/11/13.
Referência a Pareceres:P CC 25/79.
P CC 5/81.
P CC 16/81.
P CC 28/81.
P CC 14/82.