Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014413 |
| Data do Acordão: | 04/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | O Tribunal so pode decretar a suspensão da executoriedade do acto recorrido se o requerente comprovar a verificação dos requisitos exigidos pelo artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, atraves da alegação de factos concretos. |
| Nº Convencional: | JSTA00008788 |
| Nº do Documento: | SA119800424014413 |
| Data de Entrada: | 02/29/1980 |
| Recorrente: | NORTILUX-SOC DE REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1885 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. CPC67 ART514 N1. |