Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005884 |
| Data do Acordão: | 06/24/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | MILITAR PENSÃO DE RESERVA ACRESCIMO DE PENSÃO |
| Sumário: | I - A pensão de reserva e fixada, nos termos da lei em vigor, na data em que for verificado o facto determinante da passagem a reserva. II - A fixação da pensão de reserva e do seu acrescimo de 0,14 por cento relativamente a um oficial que passou a situação de reserva em 1 de Dezembro de 1956 e regulada pelo artigo 9 do Decreto n. 20247. |
| Nº Convencional: | JSTA00025687 |
| Nº do Documento: | SA119600624005884 |
| Recorrente: | FREITAS , RODRIGO |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXERCITO DE 1957/02/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1. DL 41654 DE 1958/05/28 ART6. D 20247 DE 1931/08/24 ART9. |