Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033267
Data do Acordão:03/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS
MEDICAMENTOS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE PASSIVA
JUROS MORATÓRIOS
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
Sumário:I - Ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir.
II - Noção de causa de pedir.
III - É contrato administrativo o "acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (ANF) com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do SNS.
Nº Convencional:JSTA00039265
Nº do Documento:SA119940317033267
Data de Entrada:12/02/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ASSOC NAC DE FARMACIAS - ADMINISTRAÇÃO REG DE SAUDE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1993/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART26 N1 N2 ART193 N1 N2 A ART288 N1 C D ART474 A ART493 N1 N2 ART494 N1 B.
ETAF84 ART9 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART12 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG375.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG326.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG446.