Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO CURRICULAR
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
PODER VINCULADO
II - Por força do art. 27 do DL n.498/88 os factores escolhidos para aferição da experiência profissional dos candidatos têm que se reportar à área funcional para que o concurso foi aberto.
III - Pela mesma razão, não pode o júri escolher, para tal fim, os factores que o art. 32 n. 6 do diploma citado prevê como critério de desempate e que só acidental, ou eventualmente, correspondem a um exercício efectivo de funções daquela referida área.
