Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0230/05 |
| Data do Acordão: | 06/08/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IRC. CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. PREÇOS DECLARADOS. PREÇO REAL. ADMINISTRAÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | A AF não está impedida, por força do art.º 32º do CPT, de, em face de certa escritura de compra e venda, na qual se declarou que a compra e venda foi efectuada por certo preço, considerar, por presunção fundada, um preço superior ao declarado. |
| Nº Convencional: | JSTA00062493 |
| Nº do Documento: | SA2200506080230 |
| Data de Entrada: | 02/18/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CNOT95 ART35. CCIV66 ART369. CPTRIB91 ART32 ART75. CIRC88 ART51 ART77 ART107 ART108. LGT98 ART75. ETAF96 ART21. CPC96 ART729. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1757/02 DE 2003/02/19. |
| Aditamento: | |