Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0230/05
Data do Acordão:06/08/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
PREÇOS DECLARADOS.
PREÇO REAL.
ADMINISTRAÇÃO FISCAL.
Sumário:A AF não está impedida, por força do art.º 32º do CPT, de, em face de certa escritura de compra e venda, na qual se declarou que a compra e venda foi efectuada por certo preço, considerar, por presunção fundada, um preço superior ao declarado.
Nº Convencional:JSTA00062493
Nº do Documento:SA2200506080230
Data de Entrada:02/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CNOT95 ART35.
CCIV66 ART369.
CPTRIB91 ART32 ART75.
CIRC88 ART51 ART77 ART107 ART108.
LGT98 ART75.
ETAF96 ART21.
CPC96 ART729.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1757/02 DE 2003/02/19.
Aditamento: