Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03129/16.0BELRS |
| Data do Acordão: | 03/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IRC TRIBUTAÇÃO AUTONOMA ENCARGO AJUDAS DE CUSTO |
| Sumário: | Para os efeitos do disposto no artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, consideram-se não faturados a clientes os encargos relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não imputados no valor dos bens ou serviços faturados a clientes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33427 |
| Nº do Documento: | SA22025031203129/16 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |