Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS DE ADMISSÃO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
CPC67 ART763 N4.
LPTA85 ART102.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030666 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS DE ADMISSÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | É requisito de admissão de recurso para o Tribunal Pleno, no STA, com fundamento em oposição de julgados, que o acórdão que serve de fundamento ao recurso haja transitado em julgado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00041763 |
| Nº do Documento: | SAP19940628030666 |
| Data de Entrada: | 10/20/1993 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JOÃO |
| Recorrido 1: | CFONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1993/03/11 - AC 1 SECÇÃO PROC30700 DE 1992/10/06. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 N4. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31611 DE 1987/03/12. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG39. |
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Texto Integral