Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003960
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DESCARGA DIRECTA
GARANTIA
INFRACÇÃO ADUANEIRA
Sumário:No regime de descarga directa a prestação de garantia dos direitos de importação menor que a devida integra a previsão do art. 96 da Reforma Aduaneira (RA), e não a do art. 51 do Contencioso Aduaneiro (CA).
Nº Convencional:JSTA00005529
Nº do Documento:SA219861112003960
Data de Entrada:05/07/1986
Recorrente:AGUIAR , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31665 DE 1941/11/22 ART96 PAR2 PAR4.
CADU41 ART51 ART96 PAR2 ART168 PAR2.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 C ART3.
DL 187/83 DE 1983/05/13.