Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DRARN.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
EMBARGO DE OBRA.
REN.
II - A autonomia administrativa caracteriza-se como o poder de praticar actos administrativos lesivos, para efeitos do nº4 do artº268º da CRP (verticalmente definitivos, na terminologia tradicional), e, portanto, imediatamente recorríveis contenciosamente.
III - A desconcentração de poderes e a autonomia administrativa não podem visar e não visarão em regra, apenas a prática de actos de gestão corrente, num modelo de Administração Pública que se pretende estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção, poder de direcção e superintendência do Governo ( artº267º, nº1 da CRP).
IV - Em sectores como o urbanismo e o ambiente, que exigem uma maior, mais urgente e mais eficaz intervenção do Estado, designadamente a título preventivo, a desconcentração de poderes e a autonomia administrativa são instrumentos indispensáveis, para assegurar a celeridade e eficácia das decisões.
V - A unidade de acção, o poder de direcção e a superintendência do Governo, não conflituam, necessariamente, com a prática, pelos órgãos subalternos, de actos imediatamente recorríveis, no âmbito de competências próprias, reservadas ou mesmo exclusivas, pois aqueles não deixam, por isso, de continuar inseridos numa estrutura hierárquica, ao contrário do que sucede nos casos de desconcentração absoluta, em que são órgãos independentes.
VI - Apenas quando a competência é exclusiva, desaparece o poder de superintendência, relativamente aos actos praticados no âmbito dessa competência, mantendo-se, porém, os poderes de direcção e o poder disciplinar do superior hierárquico.
VII - Assim, se a lei vem desconcentrar e conferir autonomia administrativa a determinados órgãos subalternos, haverá que verificar, caso a caso, a natureza da competência, não se podendo generalizar.
VIII - A competência conferida às DRARN, e, consequentemente, ao referido director regional, pelo artº17º do DL 190/93 de 24-05, com referência ao art.º 14º, nº1 do DL 43/90 de 19-03, na redacção dada pelo DL 213/92 de 12-10, para embargar obras em violação da REN (cf. citado DL 93/90), é uma competência própria e exclusiva.
IX - Tal resulta, desde logo, da própria natureza do acto de embargo, como medida cautelar, com carácter preventivo e urgente, por natureza e determinação legal e efeitos lesivos imediatos, já que visa impedir a continuação da obra lesiva da legalidade (cf. nº4 do artº268 da CRP).
X - Logo, a decisão do DRARN que determinou o embargo da obra da recorrente é imediatamente recorrível contenciosamente.
XI - Por isso, o despacho de homologação, pelo Secretário de Estado do Ambiente, dessa decisão do DRARN, não constitui um acto contenciosamente recorrível, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART14.
CONST89 ART267 N1 ART268 N4.
