Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019834
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:E de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide face a revogação do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00003142
Nº do Documento:SA119840628019834
Data de Entrada:11/21/1983
Recorrente:LIMA , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3365
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/03/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.