Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01721/03 |
| Data do Acordão: | 03/02/2005 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | CONCURSO INGRESSO. ENTREVISTA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | I – Face ao que resulta do disposto nos artºs 19º e 20º nº 5 do DL 204/98, de 11/07, o recurso ao método “entrevista profissional de selecção” dos candidatos é admissível tanto nos concursos de ingresso (externos ou internos), como nos concursos de acesso. II – Viola o disposto no artº 5º nº 1 do DL 204/98 - princípio de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos – o facto de o júri do concurso, no tocante ao critério “entrevista profissional” ter decidido fazer a cada candidato cinco perguntas para todos eles iguais já que, decorrendo as entrevistas em momentos diferentes para cada candidato, sem estar garantido que não haveria a possibilidade de os candidatos que iam sendo entrevistados manterem em segredo as questões colocadas, permitia a alguns, nomeadamente através de diálogo com os que iam terminando a entrevista, se inteirarem das perguntas que vinham sendo feitas e daí a possibilidade de facilmente, quer através do contacto entre si, ou mesmo com recurso a outros contactos ou material de consulta, melhor poderem preparar as respostas a dar às questões colocadas. Daí resultando, naturalmente, a possibilidade de nessa entrevista os últimos candidatos obterem melhores resultados do que o obtido pelos candidatos entrevistados nomeadamente em primeiro e segundo lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00061738 |
| Nº do Documento: | SA12005030201721 |
| Data de Entrada: | 10/28/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÀRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/07/11 ART5 ART6 ART19 ART20 ART23. |
| Aditamento: | |