| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021280 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ESCRIVÃO DE DIREITO
CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PREFERÊNCIA
TRANSFERÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO |
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| Sumário: | I - São irrelevantes as classificações de serviço posteriores ao encerramento do concurso embora pertinentes a serviço prestado anteriormente à abertura daquele concurso.
II - A preferência é excepcional pelo que só tem lugar nos casos legalmente previstos.
III - Os factores atendíveis para a transferência de funcionários de justiça, previstos no n. 2 do art. 101 do Decreto-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, não são aplicados sucessivamente ou em regime de preferência, mas sim em conjunto e no uso de poder discricionário em função da especificidade de cada caso concreto.
IV - Não se apresenta fundamentado, pelo menos no aspecto de facto, o despacho que, sem se apropriar de qualquer parecer, informação ou proposta, se limita a autorizar uma transferência com a simples invocação do disposto nos ns. 1 e 2 do art. 101 do citado Dec.-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023048 |
| Nº do Documento: | SA119870402021280 |
| Data de Entrada: | 08/08/1984 |
| Recorrente: | FREITAS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - JORGE , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1759 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N366 PAG344 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE 1984/06/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 385/82 DE 1982/09/16 ART100 ART101 N1 N2 ART102 N2.
DL 385/82 DE 1982/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 320/85 DE 1985/08/05 ART101N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 N2.
LPTA85 ART57.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART100 ART101.
CONST82 ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/12 IN AD N233 PAG598.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 24/86 IN DR 48 IIS 1987/02/26 PAG2608. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG639. |
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