Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010701
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL
NULIDADE ABSOLUTA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACEITAÇÃO TACITA
COACÇÃO
Sumário:I - Independentemente da consideração de que o acto e nulo e de nenhum efeito, a aceitação tacita do acto administrativo, impeditiva do recurso contencioso, não existe quando e feita sob coacção, ou seja como atitude necessaria para o exercicio de um direito.
II - A decisão municipal que exige um imposto para o licenciamento de construção, sem lei que o autorize, e nula e de nenhum efeito, podendo, como tal, ser impugnada a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00010838
Nº do Documento:SA119780504010701
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES CARTAXO FILIPE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:770
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
CADM40 ART363 PARUNICO ART703 PARUNICO ART827 ART828 PARUNICO N3.
CONST33 ART70 N1 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 ART167 O.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1169.