Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043473 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | TÁXI REGIME DE PRAÇA LIVRE CONDICIONADA LOCAL DE ESTACIONAMENTO MUDANÇA DE LOCAL REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - O regime de praça livre condicionado, apenas permite aos beneficiários poderem estacionar em dois ou mais locais definidos, não se lhe aplicando as normas relativas à criação ou mudança de locais de estacionamento. II - A actuação administrativa está constitucionalmente vinculada à realização primária do interesse público, o que não impede a ponderação de outros interesses, nomeadamente particulares. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050553 |
| Nº do Documento: | SA119981203043473 |
| Data de Entrada: | 01/14/1998 |
| Recorrente: | PIRES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOSE E OUTROS - CM DE CABECEIRAS DE BASTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | DRGU 34/78 DE 1978/10/02 ART1 N1 N4 ART2 N1 N4 ART12 N1 N5. CONST89 ART266 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PÁG49. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG591-646. |
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Texto Integral