Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/14 |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista se não vem colocada qualquer questão jurídica relevante estando os problemas suscitados muito ligados a uma situação específica e a considerações de ordem factual. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17206 |
| Nº do Documento: | SA1201403060181 |
| Data de Entrada: | 02/13/2014 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DA A......., LDA |
| Recorrido 1: | POUSADA DA JUVENTUDE B.........., LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |