Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0181/14
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista se não vem colocada qualquer questão jurídica relevante estando os problemas suscitados muito ligados a uma situação específica e a considerações de ordem factual.
Nº Convencional:JSTA000P17206
Nº do Documento:SA1201403060181
Data de Entrada:02/13/2014
Recorrente:MASSA INSOLVENTE DA A......., LDA
Recorrido 1:POUSADA DA JUVENTUDE B.........., LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: