Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004768 |
| Data do Acordão: | 12/16/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA |
| Sumário: | O disposto na parte final do art. 66 do Codigo do Imposto Profissional não impede a aplicação da amnistia constante do art. 1, al. t), da Lei 16/86, de 11-6, a infracção fiscal aos arts. 26 e 29 do Codigo do Imposto Profissional, punida pela primeira parte do art. 66 do mesmo Codigo, desde que se verifiquem os requisitos previstos naquela lei, por estarem em causa infracções punidas por ordenamentos juridicos e em processos diversos. |
| Nº Convencional: | JSTA00011867 |
| Nº do Documento: | SA219871216004768 |
| Data de Entrada: | 06/11/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GONÇALVES & OLIVEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1369 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART26 ART29 ART49 ART66. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G T ART3. CPCI63 ART6 PARUNICO ART115 B. CP82 ART300. DL 424/86 DE 1986/12/26 ART19 ART39. CCI63 ART147. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4761 DE 1987/12/02. |