Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028659
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ACTO OPINATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Recaindo o recurso hierárquico sobre acto opinativo, insusceptível, por isso, de impugnação contenciosa, não existe obrigação legal de o decidir, pelo que, nesse caso, não se forma indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00033876
Nº do Documento:SA119920123028659
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 37029 DE 1948/08/25 ART350.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART6.
EDF84 ART57 N1.
LPTA85 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N339 PAG396.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG438.