Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018978
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CTT
ESTATUTOS
REGIME DE PESSOAL
RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Resulta do regime legal fixado no artigo 26, n. 6, do Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei 49368, de 10-11-69, e da Portaria 706/71, de 18-12, ser a 1 Secção deste STA incompetente para conhecer de conflitos laborais entre o pessoal dos CTT e a sua administração.
Nº Convencional:JSTA00015051
Nº do Documento:SA119850711018978
Data de Entrada:05/19/1983
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2612
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1983/03/22.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
ETAF84 ART4 N1 F ART121 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 - N3 N6.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/02/29 ART21 N1.
LOTJ77 ART83 N2 A ART85.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11517 DE 1979/05/24.
AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21.