Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0665/10
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Acórdão que, em face de petição que continha afirmações exclusivamente conclusivas como «a declaração foi efectuada sob coacção», decidiu que o A. não tinha alegado matéria de facto capaz de preencher a conclusão pretendida, não versa questão que preencha os pressupostos de admissão de recurso excepcional enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P12128
Nº do Documento:SA1201009160665
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: