Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012237
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Sendo o acto recorrido de publicação obrigatoria, so a partir desta se podera contar o prazo de interposição do recurso contencioso, sendo portanto irrelevante que se tenha efectuado a notificação do acto antes da sua publicação no Diario da Republica.*
Nº Convencional:JSTA00010506
Nº do Documento:SA119790308012237
Data de Entrada:11/10/1978
Recorrente:MATOS , EDUARDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3083
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N3 N4.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.